Os laudos de ruído podem ser pedidos por diversos Órgãos:

  • Prefeituras;
  • MTE - Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Pela Justiça, para incluir num eventual processo.

O laudo de ruído é pedido principalmente para locais de reunião onde o barulho pode incomodar os vizinhos.

A PMSP (Prefeitura Municipal de São Paulo) através da SEGUR (Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso ) é responsável pela emissão de alvarás e licenças e pode exigir a qualquer tempo a apresentação de um laudo para atestar os níveis de ruído emitidos pelo usuário de um determinado imóvel.

O laudo deve ser entregue juntamente com um Atestado de Responsabilidade Técnica (ART), emitido por Engenheiro de Segurança, referente ao controle de emissão de ruídos, atendendo aos limites do nível máximo estabelecidos pela Lei nº. 13.885/2004, anexos a Parte III, quadros 02/a à 02/h e no §8º do artigo 177, acompanhado da respectiva cópia da carteira de identificação profissional CREA.